HC 1024412 - DECISAO

HC 1024412 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes e inquéritos em curso), razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JONAS DANIEL DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da impetração

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes e inquéritos em curso), razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se