HC 1024874 - DECISAO

HC 1024874 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio, nem esclareceu a existência de recurso especial ou trânsito em julgado; não havendo prova de ilegalidade manifesta, não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MODESTO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução, Paridade De Armas, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 212 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Paridade De Armas Lesão Corporal Violência Doméstica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MODESTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por suposta parcialidade do juiz e indução de testemunha

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio, nem esclareceu a existência de recurso especial ou trânsito em julgado; não havendo prova de ilegalidade manifesta, não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.