HC 1023504 - DECISAO

HC 1023504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser manifestamente incabível impugnar acórdão que denegou mandado de segurança via habeas corpus, estando previsto o recurso ordinário pelo art. 1.027, II, "a", do CPC, e para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Mandado De Segurança, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Preso Mandado De Segurança +1 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 manutenção de custódia em unidade prisional de segurança máxima
  3. 3 transferência de preso provisório e observância do art. 103 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser manifestamente incabível impugnar acórdão que denegou mandado de segurança via habeas corpus, estando previsto o recurso ordinário pelo art. 1.027, II, "a", do CPC, e para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.