HC 1024598 - DECISAO

HC 1024598 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do risco à ordem pública, e as questões suscitadas que não foram apreciadas pela Corte de origem (como a alegada desproporcionalidade) não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ENOCK BENÍCIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ENOCK BENÍCIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de provas (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do risco à ordem pública, e as questões suscitadas que não foram apreciadas pela Corte de origem (como a alegada desproporcionalidade) não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.