HC 1024771 - DECISAO

HC 1024771 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena aplicada.

Parties
Paciente: PAULO MAURICIO NUNES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO MAURICIO NUNES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e fixação do regime inicial no habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal e da possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena aplicada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.