HC 1025355 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por inaplicabilidade do habeas corpus nesta fase, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a aplicação da Súmula 691 do STF por analogia; além disso, não há manifesta ilegalidade nem teratologia na decisão originária que justifique a revaloração de provas ou a concessão da tutela de urgência.

Parties: Paciente: RICARDO ARAUJO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Revaloração De Provas, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf Revaloração De Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 necessidade de exame do mérito na revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se