HC 1022700 - DECISAO

HC 1022700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição concomitante de recurso especial, caracterizando uso do writ como substitutivo do recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a análise sobre a aplicação do princípio da consunção e eventual atipicidade exige aprofundamento que extrapola os limites do habeas corpus, razão pela qual o trancamento não se justificou de plano.

Parties
Impetrante/paciente: FABRÍCIO CARDOSO OLIVEIRA PÓVOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Recurso Especial, Jurisprudência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Decadência Trancamento Da Ação Penal Recurso Especial Jurisprudência +1 more

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Parties

FABRÍCIO CARDOSO OLIVEIRA PÓVOA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de perseguição (art.147-A) e violência psicológica (art.147-B)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade após declaração de extinção da punibilidade
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto concomitantemente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição concomitante de recurso especial, caracterizando uso do writ como substitutivo do recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a análise sobre a aplicação do princípio da consunção e eventual atipicidade exige aprofundamento que extrapola os limites do habeas corpus, razão pela qual o trancamento não se justificou de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.