HC 1024026 - DECISAO

HC 1024026 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, apesar do paciente ostentar apenas uma condenação anterior; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ, a compensação integral era devida, justificando-se, por ilegalidade flagrante, a concessão da ordem de ofício para corrigir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, concedida ordem de ofício para corrigir a dosimetria e fixar nova pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 585 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Causas De Aumento E Diminuição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência segundo o Tema Repetitivo 585 do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, apesar do paciente ostentar apenas uma condenação anterior; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ, a compensação integral era devida, justificando-se, por ilegalidade flagrante, a concessão da ordem de ofício para corrigir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, concedida ordem de ofício para corrigir a dosimetria e fixar nova pena.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado e 625 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.