HC 1024794 - DECISAO

HC 1024794 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou materialidade e autoria por meio de auto de exibição e apreensão, prova fotográfica, exame toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários (além de confissão), e, diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus e da presunção de veracidade das declarações dos servidores, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou materialidade e autoria por meio de auto de exibição e apreensão, prova fotográfica, exame toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários (além de confissão), e, diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus e da presunção de veracidade das declarações dos servidores, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.