HC 1025034 - DECISAO

HC 1025034 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não se verificou ilegalidade flagrante e a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, ad argumentandum tantum o ANPP não seria aplicável se requerido após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não se verificou ilegalidade flagrante e a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, ad argumentandum tantum o ANPP não seria aplicável se requerido após o trânsito em julgado.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.