HC 1024365 - DECISAO

HC 1024365 - DECISAO

Por ausência de previsão constitucional/ legal para o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e diante da inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido; a via mandamental não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSE HIURES FORTALEZA DE BRITO; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0014794-38.2024.8.26.0502); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coisa Julgada

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Parties

JOSE HIURES FORTALEZA DE BRITO

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0014794-38.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena apta a justificar atuação mandamental
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão constitucional/ legal para o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e diante da inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido; a via mandamental não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.