HC 997813 - DECISAO

HC 997813 - DECISAO

Parties
Paciente: DENILSON JACOMEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Ofício Parcial Para Afastar Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipicidade, Dolo Específico, Reparação De Danos, Execução Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária
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Parties

DENILSON JACOMEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Ofício Parcial Para Afastar Fixação De Valor Indenizatório Mínimo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame fático-probatório e pedido de absolvição
  2. 2 Se houve dolo específico de apropriação exigido pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crime tributário na esfera criminal