HC 1024487 - DECISAO

HC 1024487 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio após trânsito em julgado, salvo situação de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto não há demonstração de ilegalidade manifesta, havendo outras provas independentes que legitimam a manutenção da condenação, afastando a necessidade de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 2063766-22.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Provas Independentes, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Provas Independentes Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 2063766-22.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio após trânsito em julgado, salvo situação de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto não há demonstração de ilegalidade manifesta, havendo outras provas independentes que legitimam a manutenção da condenação, afastando a necessidade de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.