HC 1003780 - ACORDAO

HC 1003780 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não trazem argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e, como a instrução criminal está encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA MONICA RODRÍGUEZ VALLEJO; Agravante: MARIA MONICA RODRIGUEZ; Agravante: CRISTIAN FABIAN CARDONA SILVA; Agravante: LEIDY YULIET GARCIA CAISEDO; Agravante: LEYDI JHULIE GARCIA; Agravante: LEYDI JHULIE GARCIA CAISEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus / Processo Com Instrução Encerrada, Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MONICA RODRÍGUEZ VALLEJO

Agravante

MARIA MONICA RODRIGUEZ

Agravante

CRISTIAN FABIAN CARDONA SILVA

Agravante

LEIDY YULIET GARCIA CAISEDO

Agravante

LEYDI JHULIE GARCIA

Agravante

LEYDI JHULIE GARCIA CAISEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus / Processo Com Instrução Encerrada, Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Admissibilidade de reapreciação de argumentos reiterados em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não trazem argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e, como a instrução criminal está encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus (fls. 800-803).