HC 994381 - DECISAO

HC 994381 - DECISAO

Parties
Paciente: EDGAR ALMEIDA GOMES; Paciente: VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Embargante: Milton Ferraz de Andrade Júnior; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação De Advogado Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDGAR ALMEIDA GOMES

Paciente

VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Milton Ferraz de Andrade Júnior

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da sessão de julgamento virtual e cerceamento de defesa
  2. 2 Legitimidade/adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade entre fatos novos e decretação da prisão preventiva