HC 1024512 - DECISAO

HC 1024512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não pode substituir recurso próprio e porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional), impedindo o exame das alegações sobre a custódia; além disso, a sentença explicitou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva (resguardo da ordem pública e proteção da integridade da vítima).

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DE ANDRADE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL JOSÉ DE ANDRADE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não pode substituir recurso próprio e porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional), impedindo o exame das alegações sobre a custódia; além disso, a sentença explicitou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva (resguardo da ordem pública e proteção da integridade da vítima).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.