HC 848252 - ACORDAO
Não conhecer o agravo regimental e negar provimento porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar o entendimento já firmado, e porque a pronúncia foi fundada em elementos probatórios suficientes para demonstrar indícios mínimos de autoria e materialidade, não configurando coação ilegal.
- Parties
- Recorrente: LUCAS MADALOZ DE SOUZA; Recorrente: JOÃO MARIA SANDER FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
LUCAS MADALOZ DE SOUZA
Recorrente
JOÃO MARIA SANDER FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando os recorrentes apenas reiteram argumentos já expostos na inicial do habeas corpus.
- 2 Se a decisão de pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e no princípio in dubio pro societate é válida.
Ratio Decidendi
Não conhecer o agravo regimental e negar provimento porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar o entendimento já firmado, e porque a pronúncia foi fundada em elementos probatórios suficientes para demonstrar indícios mínimos de autoria e materialidade, não configurando coação ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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