HC 1023975 - DECISAO

HC 1023975 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora; a falha na gravação do depoimento da vítima configurou nulidade relativa que não foi alegada tempestivamente (preclusão), o inteiro teor do depoimento foi transcrito na sentença e não houve demonstração de prejuízo apto a anular o ato, e o habeas corpus não pode substituir recursos ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Cristiano Berger Sander; Paciente: José Fabrício da Silva Abreu; Órgão Whose Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Instrução Criminal, Preclusão, Prova Testemunhal, Apropriação Indébita Majorada, Insuficiência Probatória, Tutela De Urgência (fumus Boni Juris E Periculum in Mora), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Criminal Preclusão Prova Testemunhal Apropriação Indébita Majorada Insuficiência Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Cristiano Berger Sander

Impetrante

José Fabrício da Silva Abreu

Paciente

TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Whose Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da vítima por falta de gravação integral
  2. 2 preclusão por não arguição tempestiva da nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora; a falha na gravação do depoimento da vítima configurou nulidade relativa que não foi alegada tempestivamente (preclusão), o inteiro teor do depoimento foi transcrito na sentença e não houve demonstração de prejuízo apto a anular o ato, e o habeas corpus não pode substituir recursos ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Entendo que o feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito.