HC 1000005 - DECISAO

HC 1000005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão recorrido examinou as teses defensivas e concluiu que não houve confissão formal nem contribuição da declaração para a formação do convencimento, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP, nos termos da Súmula 545 do STJ, não é aplicável. Ante isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Claudionor Jesus dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 545 Do STJ
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Parties

Claudionor Jesus dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer impugnação contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão recorrido examinou as teses defensivas e concluiu que não houve confissão formal nem contribuição da declaração para a formação do convencimento, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP, nos termos da Súmula 545 do STJ, não é aplicável. Ante isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.