HC 1008763 - ACORDAO

HC 1008763 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus recente e não apresentou fundamentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise de requisitos subjetivos para progressão de regime exige exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Requisito Subjetivo, Incurso No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Requisito Subjetivo Incurso No Acervo Fático Probatório

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante de reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Possibilidade de exame de requisito subjetivo para progressão de regime via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus recente e não apresentou fundamentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise de requisitos subjetivos para progressão de regime exige exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.