HC 1015639 - ACORDAO

HC 1015639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou, uma vez que a condenação foi fundamentada em depoimentos e na quantidade apreendida (150 g de maconha), o que demandaria revolvimento de fatos e provas para reformá-la, vedado na via eleita; ademais o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182, STJ.

Parties
Agravante: ADYCKEL DANIEL ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Desclassificação Do Delito, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Do Delito Tráfico De Drogas Revolvimento De Fatos E Provas Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

ADYCKEL DANIEL ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para pleito de desclassificação de tráfico para uso?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade no ato que justificasse conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 É admissível o revolvimento de fatos e provas no âmbito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou, uma vez que a condenação foi fundamentada em depoimentos e na quantidade apreendida (150 g de maconha), o que demandaria revolvimento de fatos e provas para reformá-la, vedado na via eleita; ademais o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.