HC 970725 - ACORDAO

HC 970725 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi mantido denegado porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; e a análise do conjunto probatório demonstrou existência de prova de materialidade e autoria além de declarações extrajudiciais, justificando a manutenção da condenação e a deferência à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Prova Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de coação ilegal que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi mantido denegado porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; e a análise do conjunto probatório demonstrou existência de prova de materialidade e autoria além de declarações extrajudiciais, justificando a manutenção da condenação e a deferência à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.