HC 1008749 - ACORDAO

HC 1008749 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do reconhecimento pessoal em razão da não admissão da revisão criminal, impõe-se vedação ao STJ de apreciar a matéria para evitar supressão de instância; assim, manter-se-á a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOÃO LUCAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do reconhecimento pessoal em razão da não admissão da revisão criminal, impõe-se vedação ao STJ de apreciar a matéria para evitar supressão de instância; assim, manter-se-á a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.