HC 1005860 - ACORDAO

HC 1005860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal para reexame de fatos e provas de condenação já transitada em julgado, não tendo se inaugurado a competência do STJ para revisar o mérito da condenação (CF/1988, art.105, I, e); ademais, o lapsos temporal (mais de cinco anos desde o trânsito em julgado) e a ausência de ilegalidade flagrante impedem o conhecimento do writ como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Agravante: HUDSON JOSE DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HUDSON JOSE DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reavaliação de provas e fatos
  2. 2 Possibilidade de discussão, em habeas corpus, de alegada quebra da cadeia de custódia e de análise de elementos do inquérito sem confirmação em juízo
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para rever mérito de condenações já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal para reexame de fatos e provas de condenação já transitada em julgado, não tendo se inaugurado a competência do STJ para revisar o mérito da condenação (CF/1988, art.105, I, e); ademais, o lapsos temporal (mais de cinco anos desde o trânsito em julgado) e a ausência de ilegalidade flagrante impedem o conhecimento do writ como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus