RHC 217096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC n. 1.004.248/MG, o que impede o conhecimento do mandamus; além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta está fundamentada em elementos concretos (transporte de cerca de 42 kg de maconha, individualização para comércio e reincidência específica), demonstrando o risco de reiteração e justificando a custódia cautelar.

Parties
Agravante: DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido idêntico em habeas corpus impede o conhecimento do writ
  2. 2 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta e risco de reiteração)
  3. 3 Se cabe reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC n. 1.004.248/MG, o que impede o conhecimento do mandamus; além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta está fundamentada em elementos concretos (transporte de cerca de 42 kg de maconha, individualização para comércio e reincidência específica), demonstrando o risco de reiteração e justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 1.004.248/MG)