HC 1025652 - DECISAO

HC 1025652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, sendo necessária a prévia submissão da questão ao tribunal a quo para evitar supressão de instância; por esse fundamento e por ausência de flagrante ilegalidade, indeferiu liminarmente o writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SILVA; Autoridade Coatora: Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX SANDRO SILVA

Paciente

Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 155 do CP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c" da CF/1988)
  3. 3 ausência de flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, sendo necessária a prévia submissão da questão ao tribunal a quo para evitar supressão de instância; por esse fundamento e por ausência de flagrante ilegalidade, indeferiu liminarmente o writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.