HC 1008895 - ACORDAO

HC 1008895 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência para revisão criminal não sendo originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a ordem, e porque o agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Abordagem E Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Abordagem E Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

ALFREDO PIRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na abordagem e na busca pessoal que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência para revisão criminal não sendo originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a ordem, e porque o agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos