HC 961248 - ACORDAO

HC 961248 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito (crime de tráfico, de natureza permanente), as provas obtidas foram lícitas e a desconstituição da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus; ademais, o writ não pode substituir os recursos legais cabíveis.

Parties
Paciente: ADRYAN PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Prova Ilícita +1 more

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Parties

ADRYAN PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Presença de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito (crime de tráfico, de natureza permanente), as provas obtidas foram lícitas e a desconstituição da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus; ademais, o writ não pode substituir os recursos legais cabíveis.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus