HC 1015746 - ACORDAO

HC 1015746 - ACORDAO

Por configurar supressão de instância apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e por não estar presente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, o agravo regimental deve ser negado e o habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: VICTOR HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Invasão Domiciliar Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Legalidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

Por configurar supressão de instância apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e por não estar presente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, o agravo regimental deve ser negado e o habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus