HC 996290 - ACORDAO

HC 996290 - ACORDAO

Verificada a preclusão temporal sui generis pela impetração do mandamus somente em 11/03/2025, mais de três anos após o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 25/10/2021, e diante da inércia da defesa, não se reconhece ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO; Agravado: Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Pedido de desclassificação do tráfico de drogas ou aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão temporal sui generis pela impetração do mandamus somente em 11/03/2025, mais de três anos após o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 25/10/2021, e diante da inércia da defesa, não se reconhece ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.