HC 1003396 - ACORDAO

HC 1003396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal pretendida equivaleria a novo exame de fatos e provas, hipótese vedada pelo art.621, I, do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo provas compartilhadas, interceptação telefônica e perícias que corroboram a presença do réu no local, e as provas novas produzidas na justificação criminal são insuficientes para infirmar o veredicto; portanto, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE ATAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares Irrepetíveis, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

RODRIGO JOSE ATAIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de nulidade por fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas compartilhadas e interceptação telefônica como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal pretendida equivaleria a novo exame de fatos e provas, hipótese vedada pelo art.621, I, do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo provas compartilhadas, interceptação telefônica e perícias que corroboram a presença do réu no local, e as provas novas produzidas na justificação criminal são insuficientes para infirmar o veredicto; portanto, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus