HC 1006086 - ACORDAO

HC 1006086 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que nulidades não arguídas oportunamente sujeitam-se a essa preclusão, em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se reconhecendo flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: MAGNUS RAFAEL LABRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Incompetência Do Juízo, Organização Criminosa, Roubo Majorado
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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis por decurso de tempo entre acórdão e impetração
  2. 2 inércia da defesa e não suscitação oportuna de nulidade
  3. 3 alcance do habeas corpus quando se alega incompetência do juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que nulidades não arguídas oportunamente sujeitam-se a essa preclusão, em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se reconhecendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.