HC 985030 - ACORDAO

HC 985030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita decorrente de informações do setor de inteligência e consentimento do morador, o que legitimou as buscas pessoal e domiciliar; a apreensão de significativa quantidade de maconha e petrechos de traficância justificou, em juízo de cognição não exauriente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; matéria não apreciada pelo tribunal de origem (atividade investigativa da PM) não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante: HIGOR TEIXEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Polícia Militar Investigação, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Polícia Militar Investigação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HIGOR TEIXEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da polícia militar exercer atividade investigativa
  2. 2 validade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado, com consentimento do morador e fundada suspeita
  3. 3 validade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita decorrente de informações do setor de inteligência e consentimento do morador, o que legitimou as buscas pessoal e domiciliar; a apreensão de significativa quantidade de maconha e petrechos de traficância justificou, em juízo de cognição não exauriente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; matéria não apreciada pelo tribunal de origem (atividade investigativa da PM) não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.