HC 1017650 - DECISAO

HC 1017650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória, encontrando-se fundamentada; ademais, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o torna inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, de modo que os embargos visavam, em verdade, o reexame do julgado e mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória, encontrando-se fundamentada; ademais, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o torna inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, de modo que os embargos visavam, em verdade, o reexame do julgado e mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.