HC 1012404 - ACORDAO

HC 1012404 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a afastar a Súmula 691 do STF; em juízo perfunctório preliminar há elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro, balança de precisão, tentativa de fuga e antecedentes) que justificam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental é desprovido e a análise meritória deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MOACI BARBOSA DOS SANTOS; Órgão a Quo (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MOACI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade de drogas, tentativa de fuga, dinheiro, balança)
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a afastar a Súmula 691 do STF; em juízo perfunctório preliminar há elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro, balança de precisão, tentativa de fuga e antecedentes) que justificam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental é desprovido e a análise meritória deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante