HC 1025316 - DECISAO

HC 1025316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava redimensionamento de pena sem demonstrar o cabimento do remédio, sem indicar interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, com a cópia do acórdão ilegível e sem ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava redimensionamento de pena sem demonstrar o cabimento do remédio, sem indicar interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, com a cópia do acórdão ilegível e sem ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.