HC 851766 - ACORDAO

HC 851766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à retroatividade do art. 171, § 5º do CP e à substituição da pena não foi analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de multa substitutiva quando o preceito secundário prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: GRAZIELE APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Multa Substitutiva, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do Código Penal, Representação Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Multa Substitutiva Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELE APARECIDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento direto pelo STJ da aplicação retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem imposição isolada de multa
  3. 3 Efeitos da interposição de múltiplos recursos (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à retroatividade do art. 171, § 5º do CP e à substituição da pena não foi analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de multa substitutiva quando o preceito secundário prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido