HC 1008663 - ACORDAO

HC 1008663 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não poderia ser conhecido; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, cuja fixação em regime fechado foi devidamente fundamentada com base na valoração negativa de maus antecedentes e nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: PAOLA VITÓRIA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravo Regimental

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Parties

PAOLA VITÓRIA DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Modulação da fração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não poderia ser conhecido; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, cuja fixação em regime fechado foi devidamente fundamentada com base na valoração negativa de maus antecedentes e nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado.