HC 1025169 - DECISAO

HC 1025169 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art.312 do CPP e na quantidade significativa de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Competência Da Justiça Federal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus foi corretamente instruído, considerando a necessidade de prova pré-constituída (ausência da decisão que decretou a preventiva e do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art.312 do CPP e na quantidade significativa de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.