HC 1024510 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar matéria de mérito (reconhecimento do concurso formal próprio), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que superasse esse óbice.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA; Paciente: CARLOS PAULO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Extraordinário Indevido, Revisão De Condenação, Concurso Formal, Dosimetria, Roubos Circunstanciados, Corrupção De Menores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA
Paciente
CARLOS PAULO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 reconhecimento do concurso formal próprio versus concurso formal impróprio
- 2 utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão de condenação (segunda apelação)
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar matéria de mérito (reconhecimento do concurso formal próprio), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que superasse esse óbice.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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