HC 1023735 - DECISAO

HC 1023735 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c da CF) e a impetração não trouxe identificação adequada de peças/acórdão, impedindo o conhecimento, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MATO GROSSO - VARA CRIMINAL DE TAPURAH/MT (Ação Penal n. 1000723-15.2025.8.11.0108)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Instrução Da Petição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Instrução Da Petição

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Parties

ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MATO GROSSO - VARA CRIMINAL DE TAPURAH/MT (Ação Penal n. 1000723-15.2025.8.11.0108)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c da CF) e a impetração não trouxe identificação adequada de peças/acórdão, impedindo o conhecimento, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se