HC 1022803 - DECISAO

HC 1022803 - DECISAO

Havendo previsão jurisprudencial consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, e não se constatando tais hipóteses no caso concreto, deve-se preservar a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito do writ, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTUNES DE OLIVEIRA DE MOURA; Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial) Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Expedição De PEC, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Expedição De PEC Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VALDECIR ANTUNES DE OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial) Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 demora na expedição do Processo de Execução Criminal (PEC)

Ratio Decidendi

Havendo previsão jurisprudencial consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, e não se constatando tais hipóteses no caso concreto, deve-se preservar a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito do writ, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus