RHC 220965 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 6,5 kg de maconha, transporte interestadual, admissão de transporte por terceiros mediante remuneração, modus operandi e risco de evasão), a existência de periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDILENE MENDES JHONISSON; Órgão Prolator Do Acórdão: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva E Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

EDILENE MENDES JHONISSON

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 6,5 kg de maconha, transporte interestadual, admissão de transporte por terceiros mediante remuneração, modus operandi e risco de evasão), a existência de periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.