HC 1004930 - DECISAO

HC 1004930 - DECISAO

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração, não se conheceu da impetração por entendimento sobre inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação abstrata, ausência de risco concreto, residência distante não demonstrando embaraço processual, concurso com a filha não demonstrando especial reprovabilidade, pequena quantidade apreendida, ausência de violência e natureza primária da ré) e, por isso, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares...

Parties
Embargante/paciente: KAROLLY LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
não se conhece da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Art. 647 a Do CPP

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Parties

KAROLLY LIMA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus por ausência de decreto prisional
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração, não se conheceu da impetração por entendimento sobre inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação abstrata, ausência de risco concreto, residência distante não demonstrando embaraço processual, concurso com a filha não demonstrando especial reprovabilidade, pequena quantidade apreendida, ausência de violência e natureza primária da ré) e, por isso, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares...

Court Disposition

não se conhece da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.