HC 1014779 - DECISAO

HC 1014779 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque foi demonstrada concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias fáticas da prisão (cumprimento de mandado, denúncias anteriores), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ANDREY FREITAS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREY FREITAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 garantia da ordem pública como requisito da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque foi demonstrada concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias fáticas da prisão (cumprimento de mandado, denúncias anteriores), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido de liminar (conforme fls. 75-77).