HC 1023831 - DECISAO

HC 1023831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, configurava-se como substituto da revisão criminal, procedimento incompatível com a competência desta Corte para matérias relativas a acórdãos de instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo à defesa manejar primeiro o instrumento revisional na origem.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JACKSON DOUGLAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal ao seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação revisional na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, configurava-se como substituto da revisão criminal, procedimento incompatível com a competência desta Corte para matérias relativas a acórdãos de instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo à defesa manejar primeiro o instrumento revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.