HC 999728 - DECISAO

HC 999728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: a apreensão de 16,5 kg de skunk em contexto de tráfico interestadual demonstra gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública e impedindo a substituição por medidas cautelares diversas, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para desconstituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GREYCE KELLY DOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

GREYCE KELLY DOS SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: a apreensão de 16,5 kg de skunk em contexto de tráfico interestadual demonstra gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública e impedindo a substituição por medidas cautelares diversas, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para desconstituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.