HC 1024863 - DECISAO

HC 1024863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, matéria que deveria ser apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALTER NUNES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VALTER NUNES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base e falta de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, matéria que deveria ser apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.