HC 1013245 - ACORDAO

HC 1013245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque a existência de três faltas disciplinares graves no histórico prisional (10.10.2018, 28.12.2022 e 29.03.2023) justifica, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema Repetitivo 1161, a determinação da realização de exame criminológico para avaliar o pedido de livramento condicional.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional com base em faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque a existência de três faltas disciplinares graves no histórico prisional (10.10.2018, 28.12.2022 e 29.03.2023) justifica, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema Repetitivo 1161, a determinação da realização de exame criminológico para avaliar o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.