HC 1025089 - DECISAO

HC 1025089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui substituição indevida de recurso/reclamação, implicando supressão de instância, e o eventual descumprimento da ordem do Tribunal de origem deve ser buscado perante aquele órgão; por isso, não se permite o processamento do writ no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CELESTINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida De Segurança De Internação, Hospital De Custódia, Prisão Domiciliar, Perícia Psiquiátrica, Transferência De Custodiado, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança De Internação Hospital De Custódia Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

MARCOS AURELIO CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia de inimputável em estabelecimento prisional comum
  2. 2 Obrigação de transferência para hospital de custódia determinada pelo tribunal de origem e seu cumprimento
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de reclamação ou recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui substituição indevida de recurso/reclamação, implicando supressão de instância, e o eventual descumprimento da ordem do Tribunal de origem deve ser buscado perante aquele órgão; por isso, não se permite o processamento do writ no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se